2024-01-15 - Portaria 50/2024 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, ao Sargento-Mor Paulo Jorge Leal Simões

2024-02-15 - Portaria 50/2024 - Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio